Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição de recurso contra decisão colegiada. Agravo re gimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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