Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Contratação de empregado pelas regras da consolidação as Leis trabalhistas. Clt. Pretensão da parte autora à alteração do regime de contratação para o regime jurídico único (Lei 8.112/1990) e à diferença dos proventos de aposentadoria. Acórdão recorrido pela procedência do pedido. Fundamentação constitucional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... (Continua)