Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Erro do contribuinte no preenchimento de documento fiscal. Extinção em decorrência do cancelamento do título executivo extrajudicial. Acórdão recorrido pela não condenação da exequente em honorários advocatícios. Revisão. Exame de prova. Fudamento não impugnado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)