Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Dissolução de união estável. Valor a ser partilhado em relação às mensalidades de imóvel financiado pagas durante a União. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não discutiu nem decidiu fundamentadamente sobre os dispositivos legais indicados nas razões do apelo nobre, o que caracteriza a ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.... (Continua)