Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Alegação de nulidade na busca e apreensão domiciliar. Justa causa configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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