Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7731.2667

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Reclamação constitucional. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaraçao. Princípio da fungibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno.... ()

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