Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anp. Multa administrativa. Redução judicial para montante aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Ofensa aos parâmetros fixados pela Lei 9.847/1999. Recurso provido.

1 - O Tribunal de origem, apreciando pretensão anulatória de sanção administrativa imposta pelo armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em quantidade superior à permitida, reconheceu a higidez do ato, mas reduziu o valor da multa para aquém do mínimo legal.... (Continua)