Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão. Tese afastada. Tráfico. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Situação de flagrante não verificada. Prequestionamento. Ofensa a dispositivo constitucional. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 3. Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados.