Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Plano de saúde. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados. Danos morais. Questão decidida à luz das peculiaridades do caso concreto. Acórdão paradigma fundado em regra técnica de admissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Como visto, a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a «admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 31/8/2021). 1.1. Nada obstante o inconformismo da parte agravante, não se identifica a ocorrência de soluções jurídicas distintas baseadas em fatos similares, pois a decisão a respeito da ocorrência de danos morais foi realizada à luz das peculiaridades de cada caso.... (Continua)