Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato. Substituto processual. Ampla legitimidade extraordinária. Incidência do tema 823/STF. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote