Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público estadual. Reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. Alteração dos índices fixados para cálculo dos consectários legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação eminentemente do acórdão combatido. Tema 1.170/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ente público à substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)