Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Aproveitamento de crédito tributário de ICMS. Princípio da autotutela. Mercadoria adquirida não integra fisicamente o produto final. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das súmulas 7/STJ e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando declarar a inexistência do crédito tributário originário do auto de infração 03.196023-0, que deu origem à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)