Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ambiental. Apa da baleia franca. Edificação em área de preservação permanente. Necessidade de demolião. Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF.

1 - Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de afastar a necessidade de demolição do imóvel, exige-se o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial.... (Continua)