Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7776.2858

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Preparo. Ausência do comprovante de pagamento ou do deferimento da justiça gratuita. Intimação. Não regularização ou comprovação. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Intimada a parte agravante para sanar a irregularidade no recolhimento do preparo ou comprovar o deferimento da justiça gratuita, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Assim, diante da ausência de correção do vício apontado - apesar de intimada a parte recorrente para tanto -, considera-se inexistente o recurso, na forma da pacífica jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()

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