Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de distinção no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção ( distinguishing ) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes.... (Continua)