Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Necessidade de verificação da tempestividade de ambos os recursos. Embargos de divergência que encontraram óbice na súmula 168/STJ. Omissão e obscuridade inexistentes. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)