Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Vale-Pedágio. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Serviço de transporte rodoviário de carga prestado por transportador. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que deduzida em juízo a pretensão do transportador de ver recebida a multa da Lei 10.209/2001, art. 8º, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no CPC/2015, art. 373, I. 1.1. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga.... (Continua)