Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Súmula 315/STJ. Agravo regimental im provido.
1 - A comprovação do dissídio jurisprudencial impõe a demonstração da similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e paradigma.... ()
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