Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tema repetitivo 1.253/STJ. Tese contrária à pretensão da embargante. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O STJ (STJ), no julgamento dos REsps 2.078.485/PE, 2.078.993/PE, 2.078.989/PE e 2.079.113/PE (Tema 1253), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a « extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título «.... (Continua)