Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa procedente. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Município de São Paulo/SP ajuizou ação de improbidade administrativa pela prática de crimes contra a administração pública e de lavagem de capitais, relacionados à formação de esquema de desvio de valores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (habite-se) na Secretaria Municipal de Finanças (atual Secretaria Municipal da Fazenda). Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para correção do valor acrescido ilicitamente, com efeitos na multa civil, e condenação em juros e correção monetária, determinados de ofício, a partir do evento danoso. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)