Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão nas instâncias ordinárias. Provimento negado.

1 - Verifica-se inexistir a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional havia sido dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)