Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cédula de crédito bancário. Cessão fiduciária. Duplicatas mercantis. Direitos creditórios. Não sujeição à recuperação judicial. Limite. Percentual. Conta vinculada. Parâmetro. Amortizações. Objeto da garantia. Diferença.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o montante do crédito garantido, para fins de não sujeição à recuperação judicial, estaria limitado ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da cédula de crédito bancário ou se trataria apenas de percentual limite para as amortizações das parcelas devidas.... (Continua)