Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Existência de provas judicializadas. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do CPP, art. 413, a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria.... (Continua)