Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Cadastro de reserva. Preterição arbitrária. Não comprovação. Mera expectativa de direito à nomeação. Não enfrentamento do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pelos ora recorridos contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que «deixou expirar o prazo do concurso e não os nomeou para o cargo de Comissário de Justiça da Infância e da Juventude - Polo de Bacabal, mesmo com a vacância de duas vagas para este cargo". Segurança denegada.... (Continua)