Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Acórdão não unânime. Embragos infringentes. Ausência. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar que nas hipóteses de acórdão não unânime na origem, em prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância (incidência da Súmula 207/STJ).... (Continua)