Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação contra acórdão de turma recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Contrariedade à jurisprudência do STJ. Não cabimento. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... (Continua)