Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Abolitio criminis. Inovação recursal. Impossibilidade. Regime prisional. Matéria não prequestionada. Mero inconformismo.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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