Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária de rito ordinário. Inss. Concessão de aposentadoria especial. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de rito ordinário proposta pelo agravante contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial mediante reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais, com repercussão desde a data do requerimento administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a especialidade dos períodos de 7/6/1993 a 3/11/2004 e de 9/2/2005 a 6/9/2013, e conceder o benefício de aposentadoria especial, com os consectários conforme fundamentado.... (Continua)