Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7844.9288

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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