Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correição parcial. Desarquivamento de inquérito policial. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do recurso pelo óbice da súmula 115/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do recurso com lastro na Súmula 115/STJ em razão de irregularidade na representação processual.... (Continua)