Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Administrativo. Recurso especial. Lei 13.254/2016. Regime especial de regularização cambial e tributária (rerct). Restrição à fruição do rerct decorrente de parentesco com ocupante de função pública de direção (art. 11). Presidência de sociedade privada, formada a partir de parceria estratégica entre ente estatal e empresas privadas. Hipótese que não configura desempenho de função pública. Recurso fazendário conhecido em parte e desprovido.

1 - Violação aa Lei 13.254/2016, art. 9º. Recorrente que se limita à transcrição acrítica do dispositivo legal em sua peça, sem qualquer esforço argumentativo no sentido de demonstrar ao Tribunal a maneira pela qual o acórdão recorrido teria violado tal preceito. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso fazendário, no ponto.... (Continua)