Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Decisão que ratifica o recebimento da denúncia. Desnecessidade de enfrentamento do mérito. Nulidades. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

1 - Não se tratando de hipótese de absolvição sumária, o enfrentamento das teses defensivas na resposta à acusação deve ser breve, a fim de que o julgador se abstenha de promover julgamento antecipado da causa.... (Continua)