Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de ação acidentaria. Autos encaminhados ao relator para reapreciação da matéria, diante de entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.729.555 (tema 862). Adequação do acórdão para fixar como termo inicial do benefício o dia seguinte ao da cessação do auxílio-Doença, ajustando-Se também a verba honorária. Acórdão parcialmente alterado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)