Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de ato constritivo em face do patrimônio submetido à recuperação judicial. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente (ut. AgRg no CC 140.410/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015). 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)