Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Icms. Transporte rodoviário de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Segurança concedida. Isenção que também alcança o transporte rodoviário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para o afastamento de incidência de ICMS sobre o serviço de transporte rodoviário de cargas de produtos destinados à exportação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, negou-se o provimento.... (Continua)