Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Rescisão de contrato. Compra e venda de peças de vestuário. Mercadoria devolvida em razão de desconformidade com o pedido. Legitimidade passiva da sociedade empresária recorrente. Confusão na relação jurídica negocial entre a empresa e o representante legal que atuava na gerência e administração da sociedade. Insurgência de demanda análise do acervo fático probatório e de interpretação de cláusula contratual. Incidência das súmulas 5 e 7. Ausência de prequestionamento.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)