Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando concessão do auxílio-acidente do trabalho e aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho. Na sentença, a demanda foi julgada parcialmente procedente, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença, desde a data do requerimento adm inistrativo. Interpostas apelações, a sentença foi anulada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte o recurso do benefíciário não foi conhecido e foi provido o recurso do INSS para determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)