Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem pessoa jurídica impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS, consubstanciado na cobrança de encargos previdenciários sobre os valores pagos aos jovens aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)