Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido pela vice-Presidência do STJ. Importação e cultivo de sementes de maconha para fins medicinais. Impugnação de decisão monocrática. Descabimento. Instância antecedente não exaurida. Falta de manifestação do colegiado do trf da 4ª região acerca das questões suscitadas. Análise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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