Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de cláusula contratual. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Súmulas nºs. 5 e 7/STJ.

1 - O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso - Tema 952.... (Continua)