Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial e pela mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

1 - A p arte ora recorrente apresentou na mesma data dois recursos (embargos de declaração e recurso especial) contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação.... (Continua)