Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Ação civil pública. Sentença de procedência. Preliminares de sobrestamento do feito prescrição e cerceamento de d efesa. Rejeitadas. Estabilidade constitucional extraordinária. Art 19 do ADCT serviço em outros entes públicos impossibilidade nulidade do ato administrativo que concedeu estabilidade extraordinária multa cominatória em desfavor do representante da pessoa jurídica descabida. Recursos da servidora e da assembleia legislativa desprovidos. Recurso do estado de mato grosso provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)