Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Lei 14.939/2024. Vigência. Irretroatividade.
1 - Constatada obscuridade a ser sanada acerca da vigência e irretroatividade da Lei 14.939/2024, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos.... ()
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