Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. CPP, art. 619. Alegação de existência de obscuridade, omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial, o que não se verifica no presente caso.... (Continua)