Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Segurança denegada. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem indústria do segmento químico impetrou mandado de segurança em desfavor do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá/PR objetivando o recolhimento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM com o desconto de 50%, previsto pelo Decreto 11.321/2022 e revogado pelo Decreto 11.374/2023, durante o exercício de 2023, por força do princípio da anterioridade nonagesimal e anual, seguido da declaração do direito à restituição ou compensação administrativa do indébito tributário correspondente. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)