Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Vícios construtivos. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, sendo a pretensão da parte autora consistente em obrigar a construtora à adoção das medidas necessárias à reparação dos defeitos constatados no imóvel (de natureza indenizatória, portanto), está ela sujeita a prazo prescricional.... (Continua)