Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso em mandado de segurança. Cabimento.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade, incidindo, por isso, não somente no recurso extraordinário mas também, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.... (Continua)