Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - O Tribunal de origem solucionou a contenta sob a ótica constitucional concluindo que « não há inconstitucionalidade alguma nos arts. 1º e 2º, da Medida Provisória 1.159/2023, e dos arts. 6º e 7º, da Lei 14.592/2023, os quais conferiram a nova redação ao art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 « (fl. 331), escapando sua revisão, assim, da competência desta Corte em sede de recurso especial.... (Continua)