Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de comprovação inequívoca. Não comprovação. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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