Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Perigo abstrato. Orientação jurisprudencial do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal.... (Continua)